Termos de Uso da Plataforma Uber por Estabelecimentos Parceiros

Estes Termos de Uso da Plataforma Uber (“Termos”) constituem um acordo entre um estabelecimento comercial (“Você”) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 949, 8º andar, Edifício Faria Lima Plaza, Pinheiros - São Paulo/SP, CEP 05.426-200, inscrita no CNPJ sob o n. 17.895.646/0001-87 (“Uber”).

O aceite destes Termos representa e confirma nossa concordância mútua com relação à sua participação na plataforma disponibilizada e gerenciada pela Uber para estabelecimentos comerciais e aqui referida como “Plataforma”, por meio da qual Você ofertará bens e/ou produtos (“Produtos”) durante o seu horário de funcionamento regular para que os seus Usuários ("Usuários") escolham e comprem Produtos do seu catálogo, através da realização de pedidos de seleção, compra e/ou entrega de Produtos ("Pedidos") no Aplicativo Uber.

Eventuais termos em letra maiúscula utilizados nestes Termos que não estejam definidos no decorrer do texto terão os significados a eles atribuídos na cláusula 20, Definições.

1. ESTRUTURA

1.1. Estes Termos são compostos pelo presente documento em conjunto com quaisquer termos adicionais ou contratos que venham a ser firmados entre Você e a Uber (individualmente, denominados “Termo(s) Adicional(is)”) que versarão sobre as áreas de colaboração acordadas entre as partes (de modo que estes Termos e todo e qualquer Termo Adicional serão denominados em conjunto “Termos”). Cada Termo Adicional relacionado a estes Termos, uma vez assinado por ambas as partes e/ou aceitos por Você, será incorporado a este Termos por referência. Em relação a cada Termo Adicional, serão designadas as ações, responsabilidades e serviços a serem prestados por cada uma das Partes. Em caso de conflito, as disposições acordadas em um Termo Adicional prevalecerão sobre os termos conflitantes destes Termos e Condições, mas apenas no que disser respeito às atividades designadas em tal Termo Adicional.

1.2. O uso continuado da Plataforma por Você significará o seu aceite a estes Termos, sempre na sua versão mais atual publicada no site da Uber.

2. SERVIÇOS DA UBER

2.1. A partir da formalização de um Termo Adicional a estes Termos entre Você e a Uber, que estabelecerá as condições comerciais da parceria, a Plataforma será disponibilizada para que Você possa se conectar com Usuários por meio do Aplicativo Uber e vender seus Produtos, mediante uma das seguintes modalidades, a ser definida entre Você e a Uber, conforme disponível:

Opção de Entregas por Entregadores Parceiros

a.1. Consiste em um serviço de intermediação digital pelo qual Você poderá se conectar com Usuários para atender pedidos de compra de Produtos do seu estabelecimento comercial, e os Usuários, por sua vez, poderão se conectar a Entregadores Parceiros que utilizam a Plataforma da Uber para contratar serviços de entrega.

a.2. Caso Você utilize essa modalidade de serviço, Você será o único e exclusivo responsável pela seleção, empacotamento, conservação e guarda dos Produtos até a retirada dos mesmos pelo Entregador Parceiro que tenha aceitado a solicitação de entrega do Usuário.

a.3. Você poderá, a seu exclusivo critério, modificar um Pedido de um Usuário após o recebimento do mesmo, por motivos que incluem, mas não se limitam a: problemas de estoque; necessidade de substituição de um item por outro; necessidade de alterar o peso real final para itens com preço baseado no peso ou de alterar a quantidade real final, para itens com preço baseado na quantidade; o exercício de suas obrigações legais, quando aplicáveis; e questões relacionadas à qualidade do produto adquirido pelo Usuário.

Opção de Seleção, Empacotamento e Pagamento por Compradores Parceiros

b.1. Consiste em um serviço de intermediação digital pelo qual um Usuário poderá selecionar os Produtos do seu estabelecimento pelo Aplicativo Uber, e se conectar a um Comprador Parceiro que tenha aceitado a solicitação de seleção, compra e empacotamento de Produtos ("Serviços em Loja"), e entrega dos mesmos a favor do Usuário.

b.2. Você desde já autoriza que Compradores Parceiros realizem Serviços em Loja dentro do seu estabelecimento, incluindo a utilização do Método de Pagamento. "Método de Pagamento" significa um método de pagamento proporcionado ou facilitado pela Uber ou um terceiro, podendo ser um cartão pré-pago ou outro meio alternativo regido pelo contrato entre a Uber e o Comprador Parceiro, a ser utilizado por Compradores Parceiros para efetuar o pagamento dos Produtos no estabelecimento.

Opção de Entregas por Entregadores Próprios

c.1. Consiste em um serviço de intermediação digital pelo qual Você poderá se conectar com Usuários para atender pedidos de compra de Produtos do seu estabelecimento comercial e realizar a entrega dos Produtos a Usuários por meio de um Entregador Próprio.

c.2. Os Entregadores Próprios poderão operar sob os direitos e controles garantidos e/ou concedidos pelas licenças, autorizações e alvarás do seu estabelecimento comercial, como seus agentes. Você é o único responsável por quaisquer obrigações ou responsabilidades relativas ao Entregador Próprio que surja da Sua relação com tais Entregadores Próprios. Você reconhece que exerce controle sobre os Entregadores Próprios e cumprirá a legislação aplicável (incluindo obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias) à sua relação com os Entregadores Próprios. Independentemente de ação regressiva em face do Entregador Próprio, Você reconhece ser a todo momento responsável por atos e omissões do Entregador Próprio em relação a Usuários do Aplicativo Uber. Você reconhece que: a) é o único responsável por determinar a maneira mais segura para prestar cada etapa do serviço de entrega; b) com exceção do Aplicativo Uber, disponibilizará todo e qualquer equipamento, ferramentas e material necessário ao serviço de entrega, às suas custas.

2.2. Serviços prestados por Entregadores e/ou Compradores Parceiros. A Uber e os Entregadores e/ou Compradores Parceiros poderão operar sob os direitos e controles garantidos e/ou concedidos pelas licenças, autorizações e alvarás do seu estabelecimento comercial, como seus agentes, nunca como seus empregados. Para fins de esclarecimento entre Você e a Uber: (a) Você é responsável pela qualidade dos Produtos vendidos a partir do Aplicativo Uber; (b) Você não é responsável por defeitos ou danos decorrentes do serviço de tecnologia prestados pela Uber.

2.3. Natureza dos Serviços da Uber. A Uber e suas Afiliadas não prestam serviços de entrega ou logística, tampouco realizam a venda ou revenda de Produtos pelo Aplicativo Uber. Os Serviços da Uber (a) consistem em serviços de intermediação digital, geração de demanda, processamento de pagamento e outros serviços relacionados que estão ligados com sua venda de Produtos a Usuários; e, quando aplicável, (b) permitem que Usuários se conectem com Entregadores e/ou Compradores Parceiros.

2.4. Níveis de eficiência da Plataforma e do Aplicativo Uber. A Uber se reserva o direito de adotar qualquer mudança operacional e tecnológica que na sua avaliação possa ser relevante, incluindo, mas não se limitando a, atualização da Plataforma e/ou do Aplicativo Uber, alteração de raio de visibilidade do estabelecimento, mudanças de recursos tecnológicos, alteração na formação do preço ao Usuário (exceto o Preço de Venda dos Produtos), e tudo o mais que for importante e necessário para a eficiência da tecnologia da Uber, em especial relativamente à experiência do Usuário no Aplicativo Uber.

3. VALORES E PAGAMENTOS

3.1. Agente de coleta limitado. Você concorda que, para o desenvolvimento da relação comercial estabelecida entre Você e a Uber, a Uber poderá disponibilizar aos Usuários, em seu nome, recibo do(s) Produto(s) adquirido(s) de Você por meio do Aplicativo Uber. Você: (i) indica a Uber como seu agente limitado para coleta de pagamento, quando aplicável, somente para o propósito de aceitar pagamentos dos Usuários em seu nome por meio da funcionalidade processamento de pagamento fornecida pelo Aplicativo Uber; e (ii) concorda que o pagamento realizado pelo Usuário à Uber (ou a uma afiliada da Uber atuando como agente da Uber) relativo ao valor dos Produtos deve ser considerado como um pagamento feito diretamente pelo Usuário a Você.

3.2. Repasse. A forma de repasse do pagamento dos Produtos será definida de comum acordo entre a Uber e Você em um Termo Adicional, podendo ser: (i) repassado pela Uber à Você semanalmente por transferência bancária eletrônica, no valor total dos Produtos pagos por Usuários no Aplicativo Uber na semana anterior, situação na qual Você não cobrará dos Entregadores ou Compradores Parceiros o valor dos Produtos ao escolher e/ou retirar os Produtos na loja física do estabelecimento; ou (ii) pagos a Você no ato da compra pelos Compradores Parceiros, por meio do Método de Pagamento.

3.3. Taxa de Intermediação. A Uber cobrará de Você uma porcentagem do valor dos Produtos vendidos por Você a Usuários, como contrapartida pelo uso dos Serviços da Uber e da Plataforma ("Taxa de Intermediação") O valor, a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Intermediação será estabelecido em um Termo Adicional formalizado entre Você e a Uber. Caso a forma de repasse do pagamento dos Produtos seja a descrita no item (i) da cláusula 3.1, Você desde já autoriza a Uber a descontar a Taxa de Intermediação dos repasses devidos pela Uber à Você semanalmente.

3.4. Relatório. A Uber fornecerá, através da Plataforma ou, quando não disponível, por email, um relatório ("Relatório") contendo os Pedidos efetuados pelos Usuários e os valores coletados dos Usuários e repassados a Você, incluindo, conforme aplicável, descontos referentes a Taxa de Intermediação e eventuais Pedidos Inadequados (conforme previsto na cláusula 6.5). Eventuais questionamentos e contestações sobre o Relatório deverão ser enviados à Uber em até 15 (quinze) dias contados da disponibilização do mesmo, e as Partes acordam que trabalharão diligentemente e de boa fé para resolver eventuais disputas.

4. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

4.1. Taxa de Disponibilidade Mínima. Você concorda que deverá manter um estoque mínimo de Produtos ofertados pela Plataforma em sua loja física ("Taxa de Disponibilidade Mínima"), se comprometendo a manter, a todo tempo durante a vigência destes Termos, uma Taxa de Disponibilidade Mínima semanal de 90%. A sua falha em manter essa Taxa de Disponibilidade Mínima será considerada uma violação material a estes Termos e poderá resultar, a exclusivo critério da Uber, na suspensão do Seu acesso à Plataforma e/ou encerramento destes Termos e remoção do Seu estabelecimento da Plataforma.

5. PREÇO DOS PRODUTOS

5.1. Preço de Venda. Você será responsável por determinar e fixar o Preço de Venda para cada Produto que será disponibilizado à venda pelo Aplicativo Uber. Você deverá fornecer à Uber um Arquivo Mestre (conforme definido abaixo) completo e preciso, atualizado no mínimo uma vez por dia, podendo ser acordado, entre Você e a Uber, que a Uber poderá acessar essas informações de forma integrada. Ainda, Você e a Uber concordam que a Uber poderá auxiliar Você a incluir os Preços de Venda dos Produtos na Plataforma manualmente, sem que isso signifique qualquer interferência da Uber na definição dos Preços de Venda.

a. "Arquivo Mestre" significa um arquivo digital de dados, em formato de valores separados por vírgula ("CSV") ou em outro formato acordado entre as Partes, para cada estabelecimento comercial, contendo todas as informações pertinentes aos Produtos, incluindo descrição, número UPC/item, estoque disponível, dimensões, imagens, álcool por volume (se aplicável), preço atual de venda na loja para cada Produto em oferta.

b. Você concorda em incluir no Arquivo Mestre todos os Produtos a serem disponibilizados aos Usuários no Aplicativo Uber, excluindo Itens Proibidos e Itens Não Suportados (conforme definido na cláusula 6.7 e 6.8, respectivamente) ou Produtos que não se adequem aos limites de tamanho e/ou peso definidos na cláusula 6.4. 'a'.

c. Caso Você utilize a Plataforma da Uber em qualquer modalidade que exija que um Comprador Parceiro utilize um Método de Pagamento para efetuar o pagamento dos Produtos no estabelecimento, o Preço de Venda deverá corresponder ao preço de venda do Produto na loja física do Seu estabelecimento ("Preço na Loja"). Caso haja discrepâncias entre o Preço na Loja e o Preço de Venda fornecido no Arquivo Mestre no momento da venda, Você deverá atualizar prontamente o Preço de Venda diretamente na Plataforma. A falha em cumprir com o disposto nesta cláusula poderá resultar, a exclusivo critério da Uber, na suspensão e/ou remoção do seu estabelecimento da Plataforma.

5.2. Diferenças. Exceto se de outra forma acordado pelas Partes em um Termo Adicional, caso o repasse seja feito pelo Método de Pagamento e o Preço de Venda pago por um Usuário no Aplicativo Uber pelos Produtos seja maior do que o Preço na Loja, Você concorda em pagar a diferença à Uber como uma taxa incidental pelo seu uso da Plataforma e dos Serviços da Uber. Caso o Preço de Venda pago por um Usuário seja menor do que o Preço na Loja pago por um Método de Pagamento, Você não deverá a diferença à Uber, nem poderá cobrar o valor adicional do Usuário, sendo certo, contudo, que isto não afetará ou reduzirá a Taxa de Intermediação devida por Você à Uber conforme acordado em um Termo Adicional.

5.3. Tributos. Você é o único vendedor de todos os Produtos para todos os propósitos fiscais e será também a parte responsável pelo recolhimento e pagamento dos tributos aplicáveis, tendo em vista que a Uber somente presta serviços de intermediação a Você. Para fins de esclarecimento, o Preço de Venda de cada Produto incluirá todos os tributos, sendo Você exclusivamente responsável por apurar e realizar o recolhimento de todos os tributos aplicáveis, bem como atestar o cumprimento das demais obrigações fiscais eventualmente exigidas por lei, caso a Uber necessite de tais informações a pedido de autoridades fiscais.

6. RESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS

6.1. Você é exclusivamente responsável pela qualidade, preparação, manuseio, armazenagem e embalagem dos Produtos de acordo com as leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, leis e diretivas de saúde alimentar e vigilância sanitária, além da regulação aplicável à sua atividade comercial.

6.2. Ao utilizar a Plataforma para disponibilizar seus Produtos a Usuários, Você deverá identificar os Produtos adequadamente, especialmente quando os Produtos possam estar sujeitos a restrições de idade ou requisitos de identificação (como por exemplo, etiquetagem de bebidas alcoólicas e itens farmacêuticos).

6.3. Você é único responsável por determinar a qualidade, porção, tamanho, ingredientes ou outros critérios aplicáveis aos Produtos, e é exclusivamente responsável por garantir que as informações do seu catálogo na Plataforma inclui uma descrição dos critérios de cada Produto (incluindo quaisquer informações sobre ingredientes, informações nutricionais, informações sobre alérgenos, teor alcoólico, etc) que sejam precisos e cumpram com a legislação aplicável.

6.4. Embalagem e rotulagem de Produtos. Quando a seleção e empacotamento dos Produtos for realizada por Você, Você deverá embalar os Produtos adequadamente para entrega, incluindo:

a. garantir que os Produtos sejam distribuídos nas embalagens (tais como caixas, sacolas ou pacotes) de forma adequada para evitar o rompimento da embalagem selecionada, a fim de evitar avarias nos Produtos, e que não excedam 20 quilogramas por caixa ou pacote;

b. qualquer proteção necessária para evitar adulteração ou danos devido a qualquer causa, incluindo intempéries ou a natureza dos próprios Produtos;

c. usando métodos de preservação apropriados (por exemplo, gelo, pacote de gel, plástico bolha) para garantir que os Produtos cheguem conforme pretendido por Você, conforme razoavelmente esperado pelo Usuário, e que o Produto específico seja entregue em condições seguras, incluindo, quando aplicável, sendo seguro para consumo; e

6.4.1. Ademais, é de Sua exclusiva responsabilidade garantir que os Produtos comercializados por Você contém quaisquer certificações, rotulagem, proteção ou instruções exigidas pelas leis aplicáveis, inclusive quanto às embalagens e empacotamento, e que sejam apropriadas para o Usuário usar, manusear ou consumir os Produtos de maneira adequada e segura, incluindo, no caso de Bebidas Alcoólicas, quando necessário, uma declaração de que a embalagem contém álcool e só pode ser entregue a uma pessoa com 18 anos ou mais.

6.5. Pedidos Inadequados. Você é responsável por quaisquer custos relacionados a reembolsos devidos aos Usuários por Produtos que não atendam ao disposto nas cláusulas 6.1., 6.2., 6.3. e/ou 6.4. destes Termos ou outras questões relacionadas que estejam sob o Seu exclusivo controle ("Pedidos Inadequados"), incluindo quaisquer custos associados à devolução de Pedidos Inadequados, se aplicável, inclusive a título de exemplo, Produtos faltantes ou incompletos, exceto se causados por um Comprador ou Entregador Parceiro. Você autoriza a Uber a deduzir tais custos de reembolso dos Repasses devidos pela Uber à Você, conforme a política aplicável a Pedidos Inadequados disponível em: https://t.uber.com/pedidosinadequados, sempre na sua versão mais atual.

6.6. Propriedade. A Uber não detém e não deterá a propriedade de quaisquer Produtos cuja entrega seja intermediada pela Plataforma. Ademais, Você concorda que o uso da Plataforma não cria uma relação de depósito e que a Uber não é depositária dos Produtos.

6.7. Itens Proibidos. Você não poderá solicitar a entrega ou disponibilizar a venda dos seguintes itens através da Plataforma ("Itens Proibidos"): (a) pessoas ou animais; (b) itens ilícitos (independente da ilicitude advir da posse, do transporte ou da venda); (c) itens considerados perigosos, tais como, mas não limitados a: armas, explosivos, gases comprimidos, produtos inflamáveis, venenos, entre outros; (d) itens fruto de furto, roubo, ou outra atividade criminosa; (e) produtos fumígenos e/ou derivados do tabaco; (f) dinheiro em espécie, vale-presentes ou títulos financeiros; (g) espécies reguladas; (h) medicamentos sujeito a controle especial ou (i) quaisquer itens que Você não tenha autorização e/ou as devidas licenças para comercializar e/ou facilitar a entrega por meio de plataformas digitais de intermediação.

6.8. Itens Não Suportados. Você reconhece que a Plataforma pode não suportar determinadas configurações e/ou, por estratégia de negócios da Uber, não permitir a disponibilização de certas categorias de Produtos que Você deseje disponibilizar na Plataforma ("Itens Não Suportados"). Nestes casos, ficará a critério exclusivo da Uber permitir que Você ofereça tais Produtos para venda através da Plataforma. A Uber poderá notificá-lo sobre determinados Produtos ou categorias de Produtos que são Itens Não Suportados. Você concorda em cumprir tal aviso e, caso não o cumpra, Você será o único responsável por todos os riscos de perda associados à venda continuada de tais Itens Não Suportados.

6.9. Você concorda que a Uber poderá, a seu exclusivo critério, remover Produtos Inadequados, Itens Não Suportados e Itens Proibidos da Plataforma, sem que seja devido qualquer tipo de indenização.

6.10. Venda de Bebidas Alcóolicas. Cada parte é responsável por tomar quaisquer medidas que considere razoavelmente necessárias para se informar sobre as leis aplicáveis e quaisquer outros requisitos semelhantes relacionados à venda e entrega de Bebidas Alcoólicas. Você concorda em seguir todas as leis relacionadas à publicidade e promoção de Bebidas Alcóolicas, incluindo, mas não se limitando a, apenas criar Promoções para Bebidas Alcóolicas que cumpram as leis aplicáveis, e seguindo as melhores práticas do setor. Caso seja imposta, por legislação aplicável, uma limitação ao horário durante o qual Bebidas Alcoólicas podem ser comercializadas, Você será o único responsável por cumprir referida legislação na disponibilização de Bebidas Alcóolicas na Plataforma, mas desde já concorda que, caso não o faça, a Uber poderá fazer as alterações necessárias no catálogo da sua loja.

6.10.1. Caso a entrega de Bebidas Alcoólicas seja realizada por um Entregador ou Comprador Parceiro, o mesmo será responsável por verificar a idade e identidade do Usuário ou pessoa designada por este para receber o Pedido e confirmar que o Usuário ou terceiro não estão embriagados ao concluir a entrega. A Uber fornecerá telas e ferramentas no Aplicativo Uber para que os Entregadores ou Compradores Parceiros realizem as verificações de idade e sobriedade.

6.10.2. Caso um Entregador ou Comprador Parceiro não consiga concluir a entrega devido a um ato ou omissão do Usuário que comprou Bebidas Alcóolicas de Você, a Uber poderá cobrar do Usuário, agindo como um agente de coleta em nome do Entregador ou Comprador Parceiro, uma Taxa de Devolução. Você não tem direito à Taxa de Devolução e a Taxa de Devolução será usada para compensar o Entregador ou Comprador Parceiro pela devolução da Bebida Alcoólica. Ainda, nestes casos, Você concorda em aceitar a devolução das Bebidas Alcoólicas e a efetuar a devolução de valores eventualmente já repassados pela Uber pelos Produtos, ou, se aplicável, autoriza a Uber a realizar o desconto dos valores do repasse de pagamentos devido.

7. CATÁLOGO

7.1. Ao submeter um catálogo de Produtos à Uber, Você se responsabiliza inteiramente pelo seu conteúdo, bem como pelo Preço de Venda de cada item que o compõe. Caso o catálogo de Produtos submetido por Você provenha da base de dados utilizada em outra plataforma digital, Você assume inteiramente a responsabilidade por essa submissão à Plataforma da Uber, e Você isenta a Uber em relação a terceiros que possam ter direitos sobre o conteúdo do catálogo de produtos, além de concordar em indenizar a Uber em relação a quaisquer prejuízos, demandas judiciais e extrajudiciais, e despesas relacionadas a atitudes de terceiros. A Uber se reserva o direito, caso instada por qualquer terceiro, de retirar do ar o catálogo submetido ou algum Produto específico, notificando Você para que forneça outro catálogo de Produtos de sua propriedade.

8. MARKETING E ATIVIDADES PROMOCIONAIS

8.1. Marketing. Tanto a Uber quanto Você poderão divulgar a disponibilidade de seus Produtos no Aplicativo Uber por meio de várias atividades promocionais (por exemplo, redes sociais, websites ou blogs), conforme mutuamente acordado.

8.2. Exibição no Aplicativo Uber. As Partes reconhecem e concordam que: (i) Você exerce o controle sobre o seu catálogo de Produtos (sujeito a determinadas limitações previstas nestes Termos) e ao Preço de Venda dos Produtos disponibilizados na Plataforma (ii) A Uber controla fatores que impactam a ordem, frequência e classificação em que todos os estabelecimentos comerciais aparecem aos Usuários no Aplicativo Uber, inclusive nos resultados de busca e apresentação dos estabelecimentos comerciais por categoria; (iii) o Aplicativo Uber é um marketplace competitivo onde Você, Sua Marca, as Suas Listagens Patrocinadas (quando disponibilizadas pela Uber) e as Promoções Custeadas por Você (conforme definido na cláusula 8.4.1.) podem ser exibidas juntamente com, ao lado ou comparadas com os Seus concorrentes e outros terceiros que podem promover ou vender Produtos iguais ou similares através do Aplicativo Uber; (iv) a apresentação e layout, e a visibilidade da “vitrine” do Seu estabelecimento para os Usuários são controladas pela Uber e podem ser ajustadas ou atualizadas pela Uber a seu exclusivo critério; (v) Você não terá direito a qualquer compensação por marketing realizado na “vitrine” da Sua loja no Aplicativo Uber; e (vi) a Uber tem controle exclusivo sobre a adição, remoção ou modificação de qualquer recurso ou funcionalidade disponibilizada através da Plataforma e do Aplicativo Uber, incluindo a visibilidade ou disponibilidade da “vitrine” da Sua loja para os Usuários e melhorias no seu catálogo (incluindo re-arranjar, realizar correções ortográficas e/ou sugerir combinação de itens) para otimizar a confiabilidade, eficiência ou experiência dos Usuários no Aplicativo Uber.

8.3. Materiais de Marketing. Você poderá fornecer à Uber materiais de marketing contendo vídeos, imagens, publicidade ou outros materiais ("Materiais de Marketing") para uso em conexão com a exibição, marketing e/ou promoção dos Seus Produtos no Aplicativo Uber. Você concede à Uber e suas Afiliadas uma licença não exclusiva, perpétua, sem custos e isenta de royalties para usar e exibir tais Materiais de Marketing em conexão com Seus Produtos e outras atividades promocionais relacionadas ao Aplicativo Uber. Na medida em que os Materiais de Marketing contenham materiais de terceiros, Você é o único responsável e garantirá todos e quaisquer direitos, licenças, consentimentos e permissões necessários para que a Uber possa usar os Materiais de Marketing de acordo com estes Termos.

8.4. Promoções. Sujeito à funcionalidade disponibilizada na Plataforma, a Uber poderá, a seu exclusivo critério, fornecer posicionamento promocional aprimorado ou outro tratamento visual para uma Promoção. Na medida em que Seus estabelecimentos participem de quaisquer Promoções, Você garantirá que tais estabelecimentos honrem os termos de tal Promoção. Quando uma Promoção é aplicada com sucesso a um Pedido, Você autoriza a Uber a cobrar dos Usuários o valor promocional do Produto.

8.4.1. Promoções Custeadas por Você. Sujeito a quaisquer outras diretrizes ou critérios de elegibilidade para Promoções que a Uber possa disponibilizar periodicamente, a Uber autoriza Você a criar Promoções desenhadas e custeadas por Você ("Promoções Custeadas por Você"). Salvo indicação em contrário da Uber, Você será o único responsável por definir cada Promoção Custeada por Você (dentro do âmbito de funcionalidades disponibilizadas pela Uber), quer através da utilização da Ferramenta de Promoção (conforme esteja disponível), do Cronograma de Promoções ou de Promoções do Catálogo (conforme definidos a seguir):

a. Ferramenta de Promoção. A Uber autoriza Você a utilizar uma ferramenta automatizada, no modelo "self-service", de propriedade da Uber, que será disponibilizada na Plataforma, para a criação de Promoções ("Ferramenta de Promoção"), sujeito à funcionalidade e capacidade técnica de tal Ferramenta de Promoção. Se for fornecido acesso à Ferramenta de Promoção, Você concorda em usar e acessar tal Ferramenta de Promoção somente dentro de sua funcionalidade e capacidade técnica e não irá contorná-la ou explorá-la de forma não pretendida;

b. Cronograma de Promoção. Você poderá criar uma Promoção Custeada por Você preenchendo e fornecendo à Uber um cronograma de Promoções a serem realizadas em um determinado intervalo de tempo no Aplicativo Uber ("Cronograma de Promoção");

c. Promoções do Catálogo. Você poderá definir preços promocionais para os Produtos diretamente via integração de Catálogo, incluindo a informação de preço promocional no Arquivo Mestre a ser fornecido à Uber.

Exceto se de outra forma acordado por escrito entre Você e a Uber, os custos das Promoções Custeadas por Você serão pagos da mesma forma que a Taxa de Intermediação.

8.4.2. Promoções Cofinanciadas. De tempos em tempos, a Uber pode concordar com uma Promoção a ser custeada em conjunto por Você e pela Uber ("Promoção Cofinanciada"). Para cada Promoção Cofinanciada, as partes concordarão com um Cronograma de Promoção por escrito, estabelecendo: (i) uma descrição da Promoção Cofinanciada; (ii) as obrigações de cada parte em relação a tal Promoção Cofinanciada, incluindo obrigações de financiamento; e (iii) quaisquer outros detalhes relevantes sobre a Promoção Cofinanciada.

8.5. Listagens Patrocinadas. A Uber, a seu exclusivo critério, poderá tornar disponível a funcionalidade de Listagens Patrocinadas no Aplicativo Uber, por meio do qual Você poderá acessar determinadas Ferramentas da Uber e enviar Lances para obter um Anúncio Patrocinado no Aplicativo Uber. O uso de Listagens Patrocinadas por Você estará sujeito aos Termos e Condições dos Anúncios Patrocinados publicados no site da Uber.

8.6. Marketing fora do Aplicativo Uber. A menos que especificado de outra forma no Cronograma de Promoção aplicável, Você não poderá divulgar ou anunciar uma Promoção fora do Aplicativo Uber. Ainda, mesmo que tal Cronograma de Promoção autorize Você a divulgar uma Promoção fora do Aplicativo Uber, todos os materiais de marketing estarão sujeitos à revisão prévia e aprovação por escrito da Uber, que não será retida injustificadamente.

8.7. Publicidade. Exceto se previsto expressamente nestes Termos ou em um Termo Adicional aplicável, nenhuma parte deverá emitir um comunicado oficial à imprensa ou de outra forma referenciar a outra parte de qualquer forma no que diz respeito a estes Termos sem o consentimento prévio, e por escrito, da outra parte.

9. AVALIAÇÕES E COMUNICAÇÕES NA PLATAFORMA

9.1. Funcionalidade da Plataforma. Você reconhece e concorda que: (i) depois de receber o Pedido, um Usuário pode ser solicitado pelo Aplicativo Uber a fornecer uma avaliação dos Produtos e comentários relacionado à experiência do Usuário com o Seu estabelecimento e com o Entregador ou Comprador Parceiro ("Avaliação do Usuário"); e (ii) a Plataforma pode permitir comunicações entre Você e o Usuário através da Plataforma ("Comunicações na Plataforma").

9.2. Uso das Avaliações do Usuário e Comunicações na Plataforma. A Uber e suas Afiliadas reservam-se o direito de usar, compartilhar e exibir a Avaliação do Usuário e Comunicações na Plataforma de qualquer maneira em conexão com os negócios da Uber e suas Afiliadas sem Sua atribuição ou aprovação.

9.3. Restrição de conteúdo. Você concorda que a Uber e suas Afiliadas são prestadores de serviços de intermediação e não os editores de Avaliações do Usuário ou Comunicações na Plataforma; no entanto, a Uber e suas Afiliadas podem, mas não serão obrigadas a, revisar a Avaliação do Usuário ou as Comunicações na Plataforma e podem, a seu exclusivo critério, remover, editar ou desativar a Avaliação do Usuário ou as Comunicações na Plataforma por qualquer motivo, inclusive se a Uber ou suas Afiliadas determinarem que a Avaliação do Usuário ou as Comunicações na Plataforma violam estes Termos, o Código da Comunidade Uber, o Aviso de Privacidade da Uber, os termos de qualquer outros Termos localizado em uber.com/legal ou que Você possa ter com a Uber ou suas Afiliadas, qualquer conteúdo gerado pelo Usuário ou outras diretrizes e/ou políticas de criação de conteúdo que possam ser fornecidas a Você pela Uber ou suas Afiliadas de tempos em tempos, e as leis aplicáveis. A Uber e suas Afiliadas não endossam nem aprovam nenhuma Avaliação do Usuário ou Comunicações na Plataforma disponíveis na Plataforma e/ou no Aplicativo da Uber. Todas as Avaliações do Usuário e Comunicações na Plataforma estão sujeitas aos Termos de Conteúdo Gerado pelo Usuário.

10. APIs da Uber.

10.1. Acesso às APIs da Uber. Sujeito ao disposto nestes Termos, a Uber poderá fornecer a Você acesso às seguintes APIs da Uber:

a. API de Relatórios: Permite que Você solicite e receba determinados dados, conforme disponibilizados pela Uber, incluindo dados financeiros que estejam disponíveis para Você nos relatórios de detalhes de pagamento acessados através das Ferramentas Uber, referente a pedidos feitos por Usuários por meio do Aplicativo Uber;

b. API de Fornecimento de Ponto de Venda (PDV): Permite que Você: (i) receba os dados das Suas lojas no Aplicativo Uber; e (ii) forneça ou lance as localizações das Suas lojas nas APIs de pedidos e menus (quando disponíveis) de forma contínua, até que a Uber ou Você encerrem esse acesso.

10.2. Termos de Utilização da API da Uber. A utilização de qualquer API da Uber por Você será regida pelos Termos de Utilização da API da Uber e pelos presentes Termos. Se houver um conflito entre os Termos de Uso da API e estes Termos, os termos deste Contrato prevalecerão exclusivamente com relação a esse conflito.

10.3. Integração do Estabelecimento. De forma a manter a elegibilidade para acessar a(s) integração(ões) contemplada(s) por estes Termos, Você concorda em cumprir os padrões técnicos de qualidade e desempenho exigidos pela Uber, disponíveis em https://developer.uber.com/docs/eats/quality-and-performance, conforme possam ser atualizados pela Uber de tempos em tempos.

10.4. Integração de Ponto de Venda (PDV). Esta cláusula só é aplicável na medida em Você e a Uber integrarem qualquer uma das Plataformas Uber nos sistemas de ponto de venda do estabelecimento utilizando uma API da Uber.

10.4.1. Implementação de PDV. De forma a facilitar o envio de pedidos recebidos de Usuários diretamente nos sistemas PDV do estabelecimento para processamento, Você concorda em integrar e manter ativa as conexões às APIs da Uber de forma consistente com https://developer.uber.com/docs/eats/guides/order_integration, salvo acordo em contrário por escrito com a Uber.

10.4.2. Sujeito aos presentes Termos, a Uber fornecerá a Você acesso à API de Pedidos, que permite que os pedidos de Produtos feitos a Você pelo Aplicativo Uber sejam programaticamente aceitas, recusadas, monitoradas ou de outra forma gerenciadas em nome do estabelecimento através dos seus sistemas POS.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Licença de Uso de Marca. Cada parte (“Licenciante”) concede à outra parte (“Licenciada”), somente durante a Vigência, uma licença limitada, não exclusiva e não transferível durante a Vigência, para utilizar as respectivas Marcas da outra parte (conforme definido abaixo), sem a incidência de royalties, conforme prévia e expressamente autorizado pela Licenciante. Para os propósitos destes Termos, o termo “Marcas” significará marcas registradas, marcas de serviço, designações comerciais, direitos autorais, logomarcas, slogans e outros símbolos de identificação da respectiva parte. Todo uso das Marcas de uma parte pela outra parte será na forma e formato especificado ou aprovado pelo proprietário de tais Marcas. Nenhuma parte utilizará a Marca da outra sem o consentimento prévio, expresso e por escrito desta. No entanto, qualquer uso da Sua Marca pela Uber ou suas Afiliadas em conexão com a disponibilização de Produtos por meio do Aplicativo Uber no curso normal dos negócios não exigirá qualquer consentimento prévio, expresso e por escrito. Você concorda que a Uber ou suas Afiliadas poderão remover a Sua Marca do Aplicativo Uber se receberem notificação ou de outra forma acreditarem razoavelmente que as Suas Marcas podem infringir, apropriar-se indevidamente ou de outra forma violar qualquer propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de terceiros. Todo o lucro relacionado ao uso da Marca de uma parte pela outra deverá se reverter em benefício do proprietário de tal Marca.

11.2. Vedação de Desenvolvimento Tecnológico. As partes concordam que estes Termos não incluem o desenvolvimento de tecnologia, conteúdo, mídia ou outra propriedade intelectual por uma das partes para a outra. Qualquer atividade de desenvolvimento relacionada a tecnologia, conteúdo, mídia ou outra propriedade intelectual deve ser objeto de um novo contrato por escrito entre a Uber e Você antes do início das atividades.

11.3. Licença de Uso da Plataforma. Sujeito ao cumprimento destes Termos por Você, a Uber concede a Você, durante a vigência destes Termos, uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível para acessar e usar a Plataforma e ferramentas associadas ("Ferramentas da Uber").

11.3.1. Restrições de uso. Em conexão com o acesso e uso da Plataforma e Ferramentas da Uber, Você não deverá (e não deverá permitir que terceiros o façam): (i) remover quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade de qualquer parte da Plataforma, Ferramentas da Uber ou Serviços da Uber; (ii) reproduzir, modificar, preparar trabalhos derivados com base em, distribuir, licenciar, arrendar, vender, revender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, difundir ou de outra forma explorar a Plataforma, as Ferramentas da Uber ou os Serviços da Uber, exceto conforme expressamente permitido pela Uber; (iii) descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar descobrir qualquer código-fonte ou ideias subjacentes ou algoritmos usados para fornecer os Serviços da Uber (exceto na medida em que a lei aplicável proíba restrições de engenharia reversa); (iv) vincular por meio de link, espelhar ou enquadrar ("frame") qualquer parte dos Serviços da Uber; (v) causar ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou dificultar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços da Uber; (vi) tentar obter acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços da Uber ou de seus sistemas ou redes relacionados; ou (vii) possuir ou usar, ou permitir a transferência, transmissão, exportação ou reexportação de qualquer software ou parte dele em violação de quaisquer leis de controle de exportação administradas pelo Departamento de Comércio dos EUA ou por qualquer outra agência governamental dos Estados Uidos. Você não deve (e não permitirá que terceiros o façam) usar as Plataformas Uber ou Ferramentas da Uber ou quaisquer outros dados obtidos da Uber para competir direta ou indiretamente com a Uber ou suas afiliadas.

11.4. Propriedade. A Uber e/ou suas afiliadas detém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo, sem limitação, todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos, sobre e para: (i) o Aplicativo Uber; e (ii) as APIs da Uber.

11.5. Retenção de direitos. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos, nenhuma das partes será considerada como concedendo à outra parte qualquer licença ou direitos sob qualquer propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade. Todos os direitos não concedidos são expressamente reservados. Entre as partes, se aplicável, a Uber retém todos os direitos, títulos e interesses sobre a tecnologia e o software que a Uber utiliza para fornecer a Plataforma, as Ferramentas da Uber, o Serviço da Uber e as APIs da Uber.

12. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

12.1. Definição. "Dados Pessoais" significa qualquer informação obtida ou tratada por qualquer das Partes ou suas afiliadas em razão destes Termos (i) relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável; (ii) que pode ser usada para identificar ou autenticar uma pessoa natural; e (iii) que possa ser considerada "dados pessoais" ou "informações pessoais" sob a lei aplicável.

12.2. Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Cada Parte deve cumprir com as leis, normas, exigências autorregulatórias e regulamentos aplicáveis, incluindo as Leis de Proteção de Dados, em relação ao tratamento de Dados Pessoais, no que se incluem eventuais transferências internacionais de Dados Pessoais.

12.3. Restrições de Dados. Você concorda que tratará Dados Pessoais apenas para os fins de prestar os serviços especificados neste Contrato, a menos que acordado diferentemente pelas Partes, e limitará o acesso a Dados Pessoais exclusivamente ao Seu pessoal que tiver uma necessidade comercial legítima de acessar esses Dados Pessoais. Você não divulgará Dados Pessoais a nenhum terceiro, a menos que expressamente autorizado, e que esteja, em cada caso, vinculado a obrigações de privacidade e segurança a respeito de Dados Pessoais pelo menos tão rígidas quanto aquelas contidas neste instrumento.

12.4. Programas de Fidelidade. Conforme possa vir a ser acordado entre as partes em um Termo Adicional, a Uber poderá disponibilizar aos Usuários um formulário que permita que eles insiram informações relacionadas a programas de fidelidade oferecidos por Você, autorizando a Uber a compartilhar tais informações, juntamente com seus Dados Pessoais, com Você. A Uber será responsável por determinar como e onde o formulário será exibido dentro do Aplicativo Uber. Na medida em que Usuários optem por inserir essas informações e autorizem a Uber a compartilhá-las com Você, Você concorda que tratará tais informações e os Dados Pessoais do Usuário conforme estabelecido nestes Termos.

12.5. Segurança. Você se compromete a manter medidas adequadas para proteger a integridade, segurança e confidencialidade de todos os Dados Pessoais contra quaisquer ameaças ou riscos previstos e/ou contra acesso ou uso não autorizado de tais dados.

12.6. Notificação. Você notificará a Uber no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da descoberta de um acesso, aquisição ou divulgação não autorizado, suspeito ou real, de Dados Pessoais, ou outra violação de segurança ou confidencialidade suspeita ou real com relação aos Dados Pessoais em Seu controle ou posse, de seus representantes e/ou de qualquer de seus operadores e/ou suboperadores (um “Incidente de Segurança dos Dados”). Tal notificação incluirá: (1) uma descrição do Incidente de Segurança dos Dados, incluindo o local, a data e o horário em que o Incidente de Segurança dos Dados ocorreu, e o local, a data e o horário em que o Incidente de Segurança dos Dados foi descoberto; (2) uma descrição das medidas adotadas ou planejadas por Você para investigar o Incidente de Segurança dos Dados; (3) uma visão geral dos Dados Pessoais afetados, incluindo os tipos de Dados Pessoais e se os Dados Pessoais estavam criptografados ou suprimidos; (4) o número de Titulares dos Dados afetados, e a cidade, estado (se aplicável) e país dos Titulares dos Dados; (5) as consequências previstas do Incidente de Segurança dos Dados; e (6) uma descrição das medidas adotadas ou planejadas por Você para mitigar o Incidente de Segurança dos Dados.

12.7. Retenção e Exclusão. A menos que exigido de outra forma pelas leis aplicáveis, Você deverá tratar e manter os Dados Pessoais em sua posse, custódia ou controle apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das suas obrigações nos termos deste Contrato, bem como exigirá que qualquer operador e/ou suboperador também o faça.

13. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

13.1. Em razão destes Termos, uma Parte (“Parte Reveladora”) poderá ter que divulgar ou disponibilizar para outra Parte ("Parte Receptora"), de forma escrita ou oral, informações confidenciais sobre a Parte Reveladora, seus negócios, produtos serviços, marketing, promoções ou informações técnicas (simplesmente denominada “Informação Confidencial”). Para os propósitos aqui descritos, Informação Confidencial não incluirá informação que: (a) era previamente conhecida pela Parte Receptora, sem que esta tenha uma obrigação de confidencialidade; (b) foi adquirida pela Parte Receptora de um terceiro, comprovadamente não vinculado a uma obrigação de confidencialidade; (c) é ou se tornou publicamente disponível que não por uma violação deste instrumento; e (d) quando a Parte Reveladora expressamente permitir que a Parte Receptora divulgue a Informação Confidencial, observado que a divulgação só será válida e legítima se feita nos termos da autorização dada pela Parte Reveladora.

13.2. Exceto se de outra forma requerido nos termos da Lei aplicável, a Parte Receptora concorda que: (a) só utilizará a Informação Confidencial da Parte Reveladora para o propósito deste Contrato, e (b) não divulgará as Informações Confidenciais da Parte Reveladora para qualquer terceiro, com exceção feita aos empregados ou agentes da Parte Receptora que efetivamente necessitem conhecer tais informações, desde que abrangidos por uma obrigação de confidencialidade, ao menos, tão restritivas quanto às previstas neste documento. A Parte Receptora se compromete a proteger as Informações Confidenciais da Parte Reveladora da mesma forma que protege o sigilo de seus próprios dados, nunca inferiores àquilo que é comercialmente aceitável. A Parte Receptora é responsável por qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Contrato, por seus empregados ou representantes.

13.3. Caso a Parte Receptora seja obrigada a revelar qualquer Informação Confidencial, por determinação legal de autoridade competente ou por disposição legal, a Parte Receptora deverá comunicar tal fato à Parte Reveladora no menor prazo possível, devendo informar a extensão daquilo que terá que ser divulgado. A Parte Receptora se compromete, caso seja obrigada, por determinação legal a realizar divulgações, a não divulgar qualquer informação além do que seja estritamente necessário ao atendimento das disposições legais aplicáveis ou da decisão emanada por autoridade competente.

13.4. A pedido da Parte Divulgadora, a Parte Receptora irá devolver ou destruir todas as cópias das Informações Confidenciais da Parte Divulgadora. Informações Confidenciais em todos os momentos permanecem como propriedade da Parte Divulgadora. Nenhuma licença acerca de segredos de negócio, direito autoral ou qualquer outro direito é concedido sob a égide deste Contrato ou em razão da divulgação de Informação Confidencial.

13.5. As disposições da presente cláusula expirarão em 3 (três) anos após o término ou rescisão do Contrato, exceto com relação às Informações Confidenciais que constituam “segredos de negócio" sob a lei aplicável, hipótese na qual esta cláusula sobreviverá indefinidamente.

14. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

14.1. Declarações Mútuas. Cada Parte declara e garante que (a) possui plenos poderes e autoridade para firmar estes Termos e cumprir com as obrigações aqui fixadas; (b) está devidamente constituída, validamente existente e em conformidade com a lei aplicável; (c) possui todas as licenças, registros, alvarás e autorizações necessárias para cumprir com suas obrigações fixadas nestes Termos; (d) não firmou, e durante a vigência destes Termos não firmará, qualquer acordo que a impeça de cumprir ou executar estes Termos (incluindo, sem limitação, qualquer acordo com exclusividade em favor de terceiros para a disponibilização de Produtos por plataformas tecnológicas); (e) cumprirá com todas as leis e regulações aplicáveis na execução destes Termos, incluindo, sem limitação, todas as leis aplicáveis sobre direitos do consumidor, proteção de dados e privacidade); e (f) as Marcas, o conteúdo, mídia e outros materiais utilizados ou fornecidos como parte deste Termos não deverão infringir ou de qualquer outra forma violar direitos de propriedade intelectual, direitos de publicidade ou outros direitos de propriedade de terceiros.

14.2. Suas Declarações. Adicionalmente, Você declara e garante que: (i) as informações fornecidas por Você à Uber serão e permanecerão precisas e completas, incluindo todas as informações nutricionais de Produtos disponibilizados por Você pela Plataforma, incluindo contagem de calorias ou informações sobre alérgenos, e informações de endereço e horário de funcionamento de cada estabelecimento comercial que Você inclua na Plataforma; (ii) quaisquer declarações ou reivindicações contidas em quaisquer Materiais de Marketing, ou qualquer peça de marketing ou publicidade fora do Aplicativo Uber que se refira à Uber ou suas afiliadas, não são falsas ou enganosas, são suportados por fatos suficientes, e cumprem as leis aplicáveis; (iii) Você cumprirá com quaisquer normas de segurança alimentar aplicáveis ou outras leis de saúde e segurança; (iv) Você cumprirá todas as suas obrigações com relação aos Produtos; (v) Você cumprirá todas as leis relacionadas à venda de Produtos ofertados pela Plataforma, incluindo, sem limitação, todas as leis relacionadas à promoção, embalagem, preços, venda, tributação e entrega de Produtos; e (vii) Você possui e continuará a possuir, durante a vigência destes Termos, todas as licenças necessárias, incluindo, sem limitação, licenças, registros, alvarás e autorizações para as categorias específicas de Produtos (incluindo alimentos e outros produtos regulados, como itens farmacêuticos) que Você disponibiliza por meio da Plataforma e/ou licenças necessárias para vender e entregar Produtos em um determinado estado ou município.

14.3. Exceto se previsto expressamente nestes termos, a Uber não presta nenhuma garantia, e neste ato recusa todas as demais garantias, expressas ou implícitas, associadas aos seus serviços ou produtos ou qualquer parte deles, incluindo quaisquer garantias implícitas de comercialização ou adequação para uma finalidade específica e garantias implícitas decorrentes do curso da negociação ou do curso da execução.

14.4. As Partes conferem força probatória plena (i) às telas sistêmicas da Plataforma e do Aplicativo Uber, inclusive as capturas de tela coletadas pelas Partes em dispositivos móveis; (ii) aos relatórios/dados extraídos da Plataforma, acordando que tais documentos constituem meio de prova válido para todos os fins, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil e art. 18, I, da Lei Federal 13.874/2019. As partes concordam a respeito da presunção de veracidade dos documentos mencionados neste item, e eventual arguição de sua falsidade seguirá o disposto no Código de Processo Civil.

15. INDENIZAÇÃO

15.1. Reclamações Indenizatórias. Cada parte (a "Parte Indenizadora") irá indenizar, defender e isentar a outra parte (a "Parte Indenizada"), suas afiliadas e seus respectivos diretores, executivos, funcionários e representantes contra todas e quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas (em conjunto, “Perdas”) em relação a qualquer reclamação de terceiro decorrente de ou relacionada a: (a) negligência ou dolo da Parte Indenizadora, seus funcionários ou representantes na execução destes Termos; (b) quaisquer reclamações de violação de qualquer uma das declarações ou garantias dadas pela Parte Indenizadora nestes Termos; (c) ações trabalhistas ou previdenciárias propostas por empregados e/ou representantes da Parte Indenizadora contra a Parte Indenizada em razão destes Termos; (d) reclamações relacionadas a um Incidente de Segurança de Dados contendo Dados Pessoas compartilhados pela Uber com Você; e (e) quaisquer reclamações de violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros por Marcas da Parte Indenizadora, considerando que as Marcas foram utilizadas pela Parte Indenizada na forma aprovada pela Parte Indenizadora. Adicionalmente, Você defenderá e isentará a Uber contra todas as Perdas e danos relacionados a reclamações de terceiros decorrentes da sua atividade ou da atividade de Entregadores Próprios, incluindo, mas não se limitando, a reclamações relacionadas a um Pedido Inadequado ou ao descumprimento de obrigações imputadas a fornecedores de bens pela legislação consumerista, bem como àquelas relacionadas a uma efetiva ou alegada violação de qualquer norma, regulação ou lei de segurança na venda e transporte de Produtos em geral, ou de saúde, exceto na medida em que tal dano tenha sido diretamente causado por negligência ou dolo da Uber ou de seus empregados, representantes ou de Entregadores e/ou Compradores Parceiros.

15.2. Procedimento. A Parte Indenizada deverá notificar a Parte Indenizadora acerca de qualquer reclamação potencial, sujeita à Indenização de que fala o item 15.1. A Parte Indenizadora assumirá as despesas decorrentes da defesa da reclamação, incluindo os custos de um advogado designado pela Parte Indenizada e aceito pela Parte Indenizadora, em patamares razoáveis e valores condizentes com a prática de mercado. Cada Parte não firmará, com o terceiro que move a reclamação, qualquer acordo, ou transigirá qualquer demanda, sem o consentimento expresso da outra Parte, que não poderá recusar sem justo motivo. As Partes, às custas da Parte Indenizadora, irão razoavelmente cooperar uma com a outra na defesa de uma reclamação.

16. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

16.1. Exceto pelas obrigações de indenização ou por quebra de confidencialidade, (a) em nenhuma hipótese as Partes serão responsáveis por quaisquer reivindicações por danos indiretos, lucros cessantes ou ainda, danos decorrentes de perda de negócios das Partes ou terceiros por força destes Termos, ou também perda ou imprecisão dos dados de qualquer tipo, seja com base nestes Termos, ato ilícito ou qualquer outra teoria legal, ainda que tal parte tenha sido avisada sobre a possibilidade de tais danos; e (b) a responsabilidade total cumulada de cada parte, conforme estes Termos, não deverá exceder R$300.000,00 (trezentos mil reais). Esta limitação de responsabilidade e a exclusão de certos danos deverá se aplicar independentemente do sucesso ou efetividade de outros remédios.

17. SEGURO

17.1. Durante a Vigência do Termos e por 1 (um) ano adicional, cada parte deverá manter Seguro de Responsabilidade Civil (“Seguro”) e, se requerido por lei, seguro contra acidentes de trabalho ou cumprir com os requerimentos fixados nos sistemas de seguridade social relacionados aos seus empregados, que atenda às seguintes exigências: (a) o capital segurado da apólice do Seguro de Responsabilidade Civil não deverá ser inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), combinando cada limite individual por ocorrência e em agregado para lesão corporal, morte e responsabilidade por danos à propriedade; e (b) todas as apólices devem ser elaboradas por seguradoras conceituadas com classificação S&P, ou equivalente agência de avaliação de risco, com classificação não inferior a A-. O Seguro não deve ser cancelado ou substancialmente reduzido sem aviso por escrito para a outra parte com 30 (trinta) dias de antecedência. Mediante pedido de uma das partes, a outra parte deverá fornecer provas do seguro adquirido de acordo com estes termos. Em nenhum caso, os limites de nenhuma apólice devem ser considerados como limitadores de responsabilidade de qualquer uma das Partes no âmbito destes Termos.

18. VIGÊNCIA E RESCISÃO

18.1. Estes Termos terão início na data de seu aceite ou execução e, salvo se rescindidos antecipadamente, conforme determinado abaixo, continuarão vigentes por 1 (um) ano e serão automaticamente renovados por sucessivos períodos de 1 (um) ano.

18.2. Você reconhece que, mediante o envio de simples comunicação, a Uber poderá pausar o Seu acesso à Plataforma caso (i) detecte indício de fraude e/ou atividades ilegítimas no seu uso da Plataforma; ou (ii) diante de qualquer indício de violação destes Termos. Você declara estar ciente que a sua loja no Aplicativo Uber poderá ficar invisível aos Usuários, para que a Uber verifique a ocorrência de fraude e/ou violação aos Termos, e que durante este período Você poderá ficar sem acesso ou com acesso limitado à sua conta. Sendo confirmada a ocorrência de fraude e/ou violação destes Termos, a Uber poderá rescindir estes Termos imediatamente. Você reconhece que a pausa de acesso feita nos termos desta Cláusula não implica indenização a qualquer título a Você.

18.3. Qualquer uma das Partes poderá rescindir estes Termos na ocorrência de inadimplemento substancial pela outra parte que não seja curada em um prazo de 2 (dois) dias, contados do recebimento de notificação enviada pela Parte Inocente.

18.4. As partes poderão resilir imotivadamente estes Termos em sua totalidade a qualquer momento, mediante o envio de notificação escrita da resilição à outra parte com 7 (sete) dias de antecedência.

18.5. A rescisão destes Termos não isentará nenhuma das Partes de cumprir qualquer Promoção que tenha sido resgatada por um Usuário de acordo com os termos e condições da Promoção. Ainda, os pagamentos em aberto, e as obrigações relacionadas à confidencialidade, privacidade e segurança de dados e indenização dispostas nestes Termos sobreviverão ao término, por qualquer motivo.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Em caso de litígio, as partes concordam em submeter a controvérsia exclusivamente ao foro central da Comarca de São Paulo/SP.

19.2. Qualquer aviso ou comunicação à Você será enviado ao e-mail cadastrado na Plataforma. Qualquer aviso ou comunicação à Uber que seja de natureza legal/contratual deve ser enviado ao e-mail notificacoescontratuais-br@uber.com.

19.3. A falha de qualquer uma das Partes em fazer cumprir, a qualquer momento, ou por qualquer período de tempo, as disposições destes Termos, ou a falha de qualquer uma das Partes em exercer qualquer direito aqui previsto, não deve ser interpretada como uma renúncia a tal disposição ou direito e não afetará o direito dessa parte de fazer cumprir tais disposições ou exercer tais direitos.

19.4. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão transitada em julgado por um tribunal competente, o restante destes Termos (e cada um dos demais termos e condições aqui contidos) permanecerá válido e exequível.

19.5. As Partes não respondem pelo atraso ou descumprimento destes Termos em casos fortuitos ou de força maior. A Parte impossibilitada de cumprir a sua obrigação deverá dar conhecimento à outra Parte, por escrito e imediatamente, da ocorrência ou da iminência da ocorrência de um evento de caso fortuito ou de força maior, e deverá empregar esforços comercialmente razoáveis para minimizar quaisquer atrasos e interferências resultantes na execução de suas obrigações fixadas nestes Termos.

19.6. Os Termos não poderão ser cedidos por uma parte, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte. No entanto, a Uber pode ceder estes Termos, mediante simples notificação à Você: a) para um afiliada, ou b) em conexão com a venda total ou substancial de participação ou dos ativos. Sujeito ao disposto acima, estes Termos vinculam cada uma das partes e seus sucessores e cessionários.

19.7. Estes Termos não estabelecem entre as partes, seus prepostos, empregados e contratados, qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, joint venture, agência, consórcio, responsabilidade solidária e/ou subsidiária ou qualquer vínculo trabalhista, e nenhuma das partes tem o direito de celebrar contratos, vincular legalmente, incorrer em dívida ou de outra forma assumir qualquer responsabilidade ou obrigação em nome da outra Parte.

19.8. Cada Parte é responsável pelo adimplemento das obrigações que a legislação fiscal lhes atribuir no que diz respeito ao objeto destes Termos.

19.9. Cada parte será responsável por seus custos e despesas relacionadas à implementação e cumprimento destes Termos.

19.10. As Partes comprometem-se a, no âmbito destes Termos, cumprir as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Lei nº 12.846/2013. As Partes se absterão de pagar, mandar pagar, oferecer ou prometer pagamento ou presentes de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa ou empresa, incluindo, sem limitação, funcionários públicos, candidatos a cargos públicos ou colaboradores das Partes, com o objetivo de induzir ou recompensar qualquer ato relacionado a estes Termos ou aos negócios entre as Partes. Cada Parte se compromete a notificar a outra Parte acerca de qualquer violação ou potencial violação de qualquer lei anticorrupção que guarde relação direta ou indireta com este Contrato ou com os negócios entre as Partes. As Partes cooperarão de boa-fé para investigar eventual violação. Caso qualquer das partes tenha políticas internas que especifiquem valores máximos para brindes ou entretenimento, é responsabilidade desta Parte informar a outra por escrito (na forma de notificação formal estabelecida nestes Termos) para que seja vinculante.

19.11. Diversidade, Equidade e Inclusão. A Uber valoriza e incentiva a diversidade, a inclusão, imparcialidade e equidade em seus colaboradores, clientes, usuários e fornecedores. A Uber valoriza as contribuições únicas de indivíduos com diferentes origens e experiências, e acredita que a diversidade contribui para o sucesso do seu negócio.

19.11.1. A Uber tem o compromisso de oferecer oportunidades iguais de trabalho através do recrutamento, contratação, treinamento, promoção e retenção de pessoas de diversas origens. Da mesma forma, Você deverá envidar esforços comercialmente razoáveis para cumprir a Política Global de Diversidade de Fornecedores da Uber. A Uber repudia veementemente qualquer discriminação ilegal, incluindo as com base em gênero, raça, cor, religião, orientação sexual, nacionalidade, idade, condição médica ou deficiência, ou qualquer outra característica individual.

19.11.2. Neste sentido, a Uber levará em conta a diversidade e as práticas de inclusão do Seu estabelecimento comercial ao adquirir produtos ou serviços. Caso a Uber venha a tomar conhecimento de práticas discriminatórias por Você, a Uber reserva-se o direito de, imediatamente, encerrar o relacionamento com Você, sem qualquer tipo de responsabilização pelo término antecipado ou imposição de penalidades para a Uber.

20. DEFINIÇÕES

Eventuais termos em letra maiúscula utilizados nestes Termos que não tenham sido definidos previamente, terão o significado previsto nesta cláusula:

"Afiliadas": uma entidade legal que pertença ao mesmo grupo econômico de qualquer das partes, no Brasil ou no exterior;

"APIs da Uber": uma interface de programação de aplicativos (application programming interface) e ferramentas de desenvolvedor relacionadas (incluindo quaisquer webhooks) disponibilizadas pela Uber que permitem que os aplicativos de um provedor interajam com a Plataforma, incluindo quaisquer dados subjacentes ou estruturas de dados neles contidas, documentação anexa e quaisquer atualizações ou revisões da mesma;

"Aplicativo Uber": aplicativo móvel "Uber" e sites da internet correlatos, operados pela Uber e/ou suas afiliadas, por meio dos quais os usuários de tal aplicativo e/ou sites poderão realizar pedidos de compra e entrega de produtos em diferentes estabelecimentos comerciais;

"Bebida Alcóolica": significa qualquer Produto que seja uma bebida destinada à ingestão humana sem finalidade medicamentosa que contenha mais de 0,5ºGL ou 0,5% de álcool etílico presente na sua composição, ou outra medida que venha a ser estabelecida pela legislação aplicável;

"Comprador Parceiro": contratante independente que pretende prestar serviços de seleção, compra, empacotamento e entrega sob demanda utilizando a plataforma tecnológica da qual a Uber é proprietária, sob licença da Uber ou de uma de suas afiliadas, tendo plena autonomia para aceitar ou não um pedido;

"Entregador Parceiro": contratante independente que pretende prestar serviços de entrega sob demanda utilizando a plataforma tecnológica da qual a Uber é proprietária, sob licença da Uber ou de uma de suas afiliadas, tendo plena autonomia para aceitar ou não um pedido;

"Entregadores Próprios": empregado, prestador de serviço e/ou qualquer outra modalidade de contratante independente do próprio estabelecimento comercial, que presta serviço de entrega de Produtos para Você;

"Ferramentas da Uber": ferramentas tecnológicas disponibilizadas a Você pela Uber em conexão com o seu acesso à Plataforma;

"Listagens Patrocinadas": um posicionamento pago da loja do estabelecimento a ser exibido no Aplicativo Uber;

"Método de Pagamento": método de pagamento proporcionado ou facilitado pela Uber ou um terceiro, podendo ser um cartão pré-pago ou outro meio alternativo regido pelo contrato entre a Uber e o Comprador Parceiro, a ser utilizado por Compradores Parceiros para efetuar o pagamento dos Produtos no estabelecimento comercial;

"Pedidos": pedidos de seleção, compra e/ou entrega de Produtos feitos por Usuários pelo Aplicativo Uber.

"Pedidos Inadequados": Pedidos contendo Produtos que não atendam ao disposto nas cláusulas 6.1., 6.2., 6.3. e/ou 6.4. destes Termos ou outras questões relacionadas sob o seu exclusivo controle;

"Plataforma": site, aplicativo móvel ou outra interface tecnológica disponibilizadas a Você pela Uber em conexão com o seu acesso à Plataforma, para que Você possa acessar e utilizar os Serviços Uber, que pode incluir a plataforma de tecnologia proprietária da Uber e de suas Afiliadas denominada “Uber Eats Manager”, por meio da qual são fornecidos insights e análises sobre o desempenho e histórico do estabelecimento comercial que utiliza os Serviços Uber, e a plataforma de tecnologia proprietária da Uber e suas Afiliadas denominada “Uber Eats Orders”, por meio da qual Você pode, entre outras coisas, receber, aceitar e atender solicitações de Pedidos de Usuários;

"Preço de Venda": preço de venda a ser exibido no Aplicativo Uber para venda de cada Produto por Você a um Usuário;

"Preço na Loja": preço de venda do Produto na loja física do Seu estabelecimento comercial;

"Produtos": bens e/ou produtos ofertados e comercializados por estabelecimentos comerciais utilizando o serviço de intermediação digital da Uber;

"Promoção": uma oferta de curto prazo que seja disponibilizada no Aplicativo Uber para estimular a demanda de Usuários;

"Serviços da Uber": serviços de intermediação digital, geração de demanda, processamento de pagamento e outros serviços relacionados, que permitem que: (i) Usuários contratem serviços de seleção de itens, compra e/ou entrega sob demanda a serem prestados por Entregadores ou Compradores Parceiros e (ii) estabelecimentos comerciais ofereçam e vendam seus Produtos aos Usuários;

"Serviços em Loja": serviços a serem prestados por Compradores Parceiros em benefício de Usuários, que podem incluir a seleção, empacotamento e pagamento de Produtos na loja física de um estabelecimento comercial conectado à Plataforma;

"Taxa de Devolução": taxa que poderá ser cobrada do Usuário para realizar a devolução de Produtos a Você, sob determinadas circunstâncias definidas pela Uber;

"Taxa de Intermediação": uma porcentagem do valor dos Produtos vendidos por Você a Usuários, cobrada de Você pela Uber como contrapartida pelo uso dos Serviços da Uber e da Plataforma;

"Usuários": pessoas físicas que acessam o Aplicativo Uber para realizar pedidos de compra e/ou entrega a Entregadores e/ou Compradores Parceiros e adquirir Produtos de estabelecimentos comerciais.