Política de Cão-Guia (Brasil)

A recusa no transporte de usuários por estarem acompanhados de cão-guia é proibida por Lei Federal. Conforme previsto no Código de Conduta da Uber, motoristas parceiros que discriminarem usuários do aplicativo da Uber (“Usuários”) acompanhados de cão-guia e violarem essa obrigação legal terão as suas contas de motorista parceiro desativadas.

O que é um Cão-Guia?

Um cão-guia é aquele treinado para trabalhar ou realizar tarefas para uma pessoa com

deficiência visual. Por Lei, o cão-guia deve portar uma pequena placa no pescoço para identificá-lo como tal. Caso o usuário esteja acompanhado do animal devidamente identificado, a recusa no transporte é proibida por Lei.

Obrigações Legais de Motoristas Parceiros

De acordo com a Lei Federal n. 11.126 de 2005, motoristas parceiros têm obrigação legal de realizar o transporte de Usuários acompanhados de cão-guia.

Em virtude dos Termos Gerais do Serviço de Tecnologia firmados com a Uber, todos os motoristas parceiros usando a Plataforma Uber tomaram conhecimento das suas obrigações legais, inclusive no que se refere ao transporte de Usuários acompanhados de cão-guia, e concordaram em cumprir a Lei. Se um motorista parceiro se recusar a transportar um Usuário acompanhado de cão-guia, o motorista parceiro viola a Lei e o contrato assinado com a Uber, podendo ter sua conta de motorista desativada.

Consequências na Recusa de Transporte de Usuários Acompanhados de Cão-Guia

Se verificado que um motorista parceiro recusou o transporte de um Usuário acompanhado de cão-guia, ele poderá ter sua conta de motorista parceiro permanentemente desativada.

Como Reportar Casos Envolvendo Cão-Guia

Se um Usuário tiver um problema com o seu cão-guia - incluindo problemas com cancelamento de viagens, assédio ou taxas de limpeza indevidas - o Usuário pode reportar o problema à Uber.

Uma vez reportada a reclamação pelo Usuário, um time especializado de suporte da Uber investigará o incidente e tomará as medidas cabíveis de acordo com os Termos e Condições firmados entre as partes e esta Política de Cão-Guia.

Para reportar uma reclamação no Aplicativo de Usuário Uber, abra o Menu “Conta” no canto inferior direito, navegue até a seção Ajuda, depois "Acessibilidade" e selecione “Recursos para usuários com deficiência”, em seguida “Reportar um problema de acessibilidade” e depois "Motorista se recusou a transportar meu cão guia”".

Para reportar uma reclamação pelo site da Uber, selecione a opção "Quero relatar um problema com um cão guia" aqui ou pela seção "Ajuda", depois "Acessibilidade" no site da Uber.

Direitos dos Usuários Acompanhados de Cão-Guia

Os Usuários não podem ter o transporte recusado por estarem acompanhados de cão-guia e serão ressarcidos de quaisquer taxas de cancelamento ou outras taxas aplicáveis em razão da recusa de transporte por um motorista parceiro por estarem acompanhados de cão-guia.

Taxas de Limpeza

Os Usuários não podem ser cobrados por taxas de limpeza em razão de pelos deixados por seu cão-guia e serão ressarcidos de qualquer taxa de limpeza cobrada nesta situação.

O Usuário pode ser cobrado pela taxa de limpeza diretamente pela Uber, após a devida análise. O Usuário pode contestar a cobrança respondendo à notificação enviada para informá-lo. Se o Usuário contestar a cobrança, a Uber investigará a situação da melhor forma para determinar se houve ou não a sujeira reportada.

Caso seja necessária a limpeza do veículo, o motorista parceiro poderá receber os valores referentes descritos nos termos das taxas de limpeza da Uber. Para isso, o motorista parceiro precisa contatar o suporte e explicar a razão do pedido foi em consequência da acomodação do cão-guia de um Usuário.