Diretrizes para Autoridades Policiais/Judiciais da Uber – Fora dos Estados Unidos

A Uber tem o compromisso de melhorar continuamente a segurança da nossa plataforma e contribuir para a segurança das comunidades onde operamos. Temos uma equipe especializada, a PSRT (Public Safety Response Team –Equipe de Resposta às Autoridades de Segurança Pública), que se dedica a trabalhar com autoridades policiais e judiciais em todo o mundo. Essa equipe analisa e responde a cada solicitação que a Uber recebe das autoridades. PSRT tem processos para auxiliar as autoridades 24 horas por dia, inclusive solicitações de emergência, pelo nosso Portal de Resposta à Segurança e Saúde Pública.

A Uber também tem um compromisso com a privacidade dos dados dos usuários. Armazenamos e mantemos os dados de usuários conforme descrito no nosso Aviso de Privacidade e nos Termos de Uso aplicáveis a cada jurisdição onde a Uber opera. Divulgamos dados às autoridades policiais/judiciais seguindo as leis aplicáveis e os princípios fundamentais da Uber.

Disponibilizamos informações atualizadas sobre os produtos e serviços da Uber na Central de Ajuda e no espaço Newsroom.

Este guia e as perguntas frequentes que o acompanham não têm o objetivo de servir como consultoria jurídica. Além disso, esses materiais não criam nenhum direito, e a Uber se reserva o direito de atualizá-los ou alterá-los sem aviso prévio às autoridades policiais/judiciais.

Visão geral dePSRT

A Uber Technologies, Inc. (“UTI”) e a Uber BV são co-controladoras dos dados pessoais de usuários no Espaço Econômico Europeu (“EEE”), na Suíça e no Reino Unido, sendo a UTI a única controladora dos dados dos demais lugares. PSRT processa solicitações de autoridades policiais/judiciais de todo o mundo, de acordo com as instruções do respectivo controlador de dados.

Ao receber uma ordem judicial, uma solicitação de preservação ou uma solicitação de divulgação de emergência, a Uber pode divulgar os dados solicitados se estiver de acordo com:

• a legislação dos EUA, inclusive a Lei de Privacidade de Comunicações Eletrônicas;
• a legislação local da autoridade solicitante e outras leis aplicáveis, como o Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD") e Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR – General Data Protection Regulation);
• os princípios fundamentais da Uber, conforme descritos abaixo; e
• as políticas dos usuários da Uber, inclusive o Aviso de Privacidade e os Termos de Uso aplicáveis.

As autoridades policiais/judiciais devem usar o Portal como o principal meio de contato com PSRT. O Portal é o ponto de contato central para as autoridades policiais/judiciais se comunicarem com os especialistas de PSRT ao enviarem ordens judiciais, solicitações de preservação ou solicitações de divulgação de emergência. As autoridades policiais/judiciais também podem usar o Portal para se informar sobre o status de processos legais enviados ou fazer perguntas. As instruções para criar uma conta estão disponíveis aqui. Apenas autoridades policiais/judiciais e agentes públicos com legitimidade para obter provas relacionadas a processos legais oficiais podem usar o Portal. As contas do Portal devem ser criadas usando uma conta de e-mail oficial da autoridade policial/judicial ou do governo.

Requisitos para processos legais, solicitações de preservação e solicitações de divulgação de emergência

Ao enviar qualquer solicitação à Uber, as autoridades policiais/judiciais devem identificar as contas específicas a que a solicitação se refere. Quando possível, as autoridades policiais/judiciais devem disponibilizar um identificador único relacionado às contas, como endereço de e-mail, número de telefone celular e/ou número da placa do veículo. Muitas vezes, nomes próprios por si só não são identificadores únicos, nem datas de nascimento (caso tenham sido coletadas). Uma viagem específica também pode proporcionar os dados que a Uber precisa para identificar as contas relevantes para uma investigação policial. Para essas solicitações, devem ser disponibilizadas informações sobre a viagem, como os dados de identificação do usuário mencionados acima e uma data, hora, ID da viagem ou local de partida ou destino.

Os processos legais, as solicitações de preservação e as solicitações de divulgação de emergência devem ser encaminhadas à pessoa jurídica apropriada da Uber:

• Solicitações de autoridades do EEE, da Suíça e do Reino Unido devem ser encaminhadas à Uber BV, Burgerweeshuispad 301, 1076 HR, Amsterdã, Holanda.
• Solicitações de todas as outras autoridades devem ser encaminhadas aos cuidados de “Public Safety Response Team”, Uber Technologies, Inc. (UTI), 1725 3rd Street, San Francisco, CA 94158, Estados Unidos.

Ordem Judicial

Todas as solicitações de dados por parte de autoridades policiais/jurídicas devem ter o respaldo de uma ordem ou devido processo legal (com exceção das solicitações de emergência, abordadas abaixo). A Uber se reserva o direito de rejeitar uma ordem judicial apresentada por qualquer motivo, inclusive solicitações sem fundamentação jurídica válida ou que sejam muito amplas, vagas ou inadequadas, ou se não for possível para a Uber confirmar a legitimidade da solicitação. Podemos solicitar uma ordem judicial válida dos EUA (por tratado de assistência jurídica mútua, acordo de assistência jurídica mútua ou carta rogatória) para divulgar determinados registros a autoridades de fora dos Estados Unidos. Por exemplo, a Uber geralmente exige uma ordem judicial válida dos EUA (por tratado de assistência jurídica mútua, acordo de assistência jurídica mútua ou carta rogatória) para divulgar o conteúdo de comunicações a autoridades de fora dos Estados Unidos.

Para ser válido, a ordem judicial enviada à Uber geralmente deve:

• ser encaminhada para a pessoa jurídica relacionada da Uber;
• ser emitida de acordo com a legislação local da autoridade solicitante;
• ser emitida por uma autoridade competente, por exemplo, um juiz;
• ser assinada por uma autoridade competente, por exemplo, um juiz;
• ter uma data;
• determinar um prazo para o envio dos materiais solicitados, se for o caso; e
• identificar, de forma específica e plausível, as contas afetadas, os tipos de dados da conta a serem divulgados, e o eventual intervalo de datas pertinente.

Solicitações de preservação

As autoridades policiais/judiciais podem buscar a preservação dos registros de contas. Após receber essa solicitação e enquanto aguarda a emissão de uma ordem judicial, a Uber pode tomar medidas para preservar registros ou outras informações de que tiver posse com relação ao objeto da solicitação de preservação. A preservação é um “retrato” único dos registros ou do conteúdo da conta de um usuário da Uber quando recebemos essa solicitação. Não se trata de uma preservação contínua desses registros. A Uber se reserva o direito de rejeitar solicitações de preservação por qualquer motivo.

Solicitações de divulgação de emergência

Sempre observando a legislação local e dos EUA, a Uber pode divulgar voluntariamente os dados de usuários a uma autoridade policial/jurídica se acreditarmos em boa-fé que uma emergência envolvendo perigo de morte ou lesão corporal grave a qualquer pessoa requeira essa divulgação. Os dados solicitados devem se limitar ao que for necessário para tratar especificamente da emergência em curso.

As solicitações de divulgação de emergência podem ser enviadas pelo Portal ou por e-mail, com um Formulário de Divulgação de Emergência anexado. Por priorizar a segurança na plataforma, a Uber tem processos para responder a solicitações de emergência 24 horas por dia.

Para enviar uma solicitação de divulgação de emergência, as autoridades policiais/jurídicas devem:

• comprovar que têm autorização legal para obter os registros solicitados;
• comprovar que a solicitação está, de fato, relacionada a uma emergência que envolva risco de morte ou lesão corporal grave e que a divulgação imediata das informações relacionadas é necessária;
• declarar que há um risco significativo de que a emergência se concretize caso haja um atraso na obtenção de uma ordem judicial local válida;
• identificar, de forma específica e plausível, as contas afetadas, os tipos de dados da conta a serem divulgados e o eventual intervalo de datas pertinente; e
• se a lei exigir, dar prosseguimento a obtenção de uma ordem judicial.

A Uber avalia as solicitações de divulgação de emergência no caso a caso, inclusive de acordo com a urgência, e determina, a seu exclusivo critério, se apresentará os dados solicitados. A Uber pode solicitar mais informações ou documentos para agilizar a avaliação de uma solicitação de divulgação de emergência.

Política de Notificação do Usuário da Uber

A Uber pode notificar os usuários sobre solicitações de dados feitas por autoridades policiais/judiciais, salvo se essa notificação for proibida pela lei aplicável.

Como parte dos nossos procedimentos de investigação de segurança, a Uber pode optar por entrar em contato com uma pessoa identificada em uma solicitação enviada por uma autoridade policial/judicial sobre qualquer suposto incidente de segurança. A Uber não iniciará esse contato se acreditar, de forma plausível e a seu exclusivo critério, que ele pode:

• ser um risco imediato de lesão corporal grave ou morte para qualquer pessoa; ou
• prejudicar o curso ou a aplicação da justiça.

Ao enviar uma solicitação, a autoridade policial/judicial pode solicitar que a Uber não entre em contato com ninguém relacionado à solicitação devido aos motivos acima ou a outros motivos válidos, conforme o caso.

Princípios fundamentais da Uber

A Uber avalia as solicitações de autoridades policiais/jurídicas de fora dos Estados Unidos com base nos princípios fundamentais da Uber. Não podemos divulgar dados à revelia desses princípios.

A seguir, estão os princípios fundamentais da Uber para solicitações de autoridades policiais/judiciais:

1. Todas as solicitações devem estar de acordo com a lei aplicável e ter o escopo adequado.
2. A Uber não permitirá acesso sem supervisão a seus sistemas internos, que possibilite o recebimento contínuo e em tempo real a dados de viagem precisos e intactos.
3. As solicitações relacionadas a investigações criminais devem ser referentes a condutas que possam constituir crime nos Estados Unidos ou no país de residência do alvo, com exceção de solicitações relacionadas à divulgação de dados de usuários do EEE, da Suíça e do Reino Unido. Nessas jurisdições, a investigação criminal deve ser relacionada a condutas que constituam crime nos Países Baixos ou nos Estados Unidos, bem como no país de residência do suspeito.
4. A legislação local deve oferecer um mecanismo para contestar a ordem judicial.

Informações disponibilizadas pela Uber

Esta seção descreve as categorias gerais de dados de usuários que podem ser disponibilizadas pela Uber. Nosso objetivo é oferecer um guia sobre alguns dos tipos de dados mais comuns, sem sermos taxativos. Para mais informações sobre os nossos produtos, consulte a página de produtos da Uber.

A Uber coleta e mantém os dados dos usuários de acordo com o Aviso de Privacidade e os Termos e Condições aplicáveis. Os dados que a Uber coleta e mantém podem variar conforme a conta, como a data em que o usuário excluiu as informações da conta dele. Por isso, os tipos de dados que a Uber apresenta em resposta a uma ordem judicial válida podem variar.

Informações básicas de usuários

As informações básicas de usuários e parceiros mantidas pela Uber podem incluir:

• nome;
• e-mail;
• número de telefone;
• data de criação da conta; e
• status da conta.

Informações do dispositivo

As informações do dispositivo incluem dados sobre o celular do usuário.

Informações de veículos

As informações de veículos que a Uber pode disponibilizar incluem:

• dados da placa do veículo;
• marca e modelo;
• seguro do veículo;
• registro do veículo; e
• número de identificação do veículo (RENAVAN).

Informações de pagamento

Informações sobre os meios e as fontes de pagamento que a Uber pode disponibilizar incluem:

• número parcial do cartão de crédito (os primeiros seis e os últimos quatro dígitos do cartão de crédito) ou da conta bancária (apenas no caso de motoristas e entregadores parceiros);
• data de vencimento do cartão;
• código postal do cartão de crédito cadastrado; e
• outras formas de pagamento.

Outras informações de pagamento que a Uber pode disponibilizar incluem:

• informações de transações específicas, como valor, data e hora em que a transação ocorreu e a forma de pagamento usada.

Informações de viagens

Geralmente, as informações de viagens incluem:

• um detalhamento dos valores cobrados do usuário pela viagem;
• os locais de partida e destino (latitude e longitude); e
• informações dos usuários e o motorista parceiro, inclusive nomes e avaliações. Vale ressaltar que os nomes aparecem no app da maneira como motoristas parceiros e usuários os informam. Por isso, essas informações não refletem, necessariamente, seus nomes reais ou podem ser nomes abreviados (por exemplo, “Cris” em vez de “Cristiano”).

Informações de localização

A Uber pode coletar informações de localização por GPS (Global Positioning System - Sistema de Posicionamento Global) dos celulares dos motoristas parceiros e usuários. As informações de localização do motorista parceiro podem ser capturadas quando o app da Uber está sendo executado no celular do motorista durante as viagens, desde que o motorista esteja conectado para receber viagens. Nas configurações do dispositivo, os usuários têm a opção de cancelar a coleta das informações de localização por GPS e, se escolherem essa opção, esses dados do usuário não serão capturados.

Outras informações de perfil de usuários

Outras informações de perfil de usuários que a Uber pode disponibilizar incluem:

• avaliações (de uma a cinco estrelas);
• feedback/comentários por escrito; e
• fotografias de perfil.

Informações de perfil de motoristas parceiros

A Uber pode reter as seguintes informações de motoristas parceiros:

• data de nascimento;
• informações do veículo (conforme descritas acima); e
• número da carteira de habilitação.

Informações de comunicação

Podemos capturar certas informações de comunicações entre usuários do app da Uber, como quando um motorista parceiro e um usuário usam o app como um meio de comunicação. Isso pode incluir registros sem conteúdo relacionados a essas comunicações ou, no caso de mensagens de texto enviadas pelo app, o conteúdo dessas comunicações.

As informações de comunicações podem incluir:

• informações de remetente e destinatário; e
• data e hora da comunicação.

O conteúdo das comunicações pode incluir mensagens trocadas entre usuários no app.

Registros de atendimento ao cliente

Os registros de atendimento ao cliente que a Uber pode reter incluem:

• gravações de chamadas de suporte ao cliente; e
• outras comunicações de suporte ao cliente.

Outros registros comerciais

Outros registros comerciais que a Uber pode reter incluem:

• cópias da carteira de habilitação.

Informações relacionadas a outros serviços da Uber

A Uber pode disponibilizar outras categorias de informações sobre usuários de outros serviços que oferece.

Uber Eats:

• informações básicas de usuários;
• informações de restaurantes;
• dados de contato de restaurantes ou de proprietários;
• históricos de pedidos; e
• conteúdo de comunicações entre usuários e entregadores parceiros do Uber Eats.

Uber Freight^[1]:

• registros de chamadas entre a Uber e o transportador;
• mensagens de texto entre a Uber e o transportador;
• dados de contato do transportador;
• informações da carga (por exemplo, origem, destino, conteúdo da remessa); e
• informações de localização por GPS (diferentemente das viagens, os motoristas parceiros não precisam estar online durante as entregas; portanto, os dados do GPS podem estar disponíveis ou não).

Talvez a Uber consiga outros dados não mencionados aqui. As solicitações das autoridades policiais/jurídicas devem detalhar claramente os dados buscados, de acordo com as diretrizes acima.

Perguntas frequentes

P: Como faço para enviar uma ordem judicial à Uber?

R: As ordens judiciais, as solicitações de preservação e/ou as solicitações de divulgação de emergência devem ser enviadas pelo Portal de Resposta à Segurança e Saúde Pública.

O Portal ajuda a validar se um solicitante está autorizado a fazer a solicitação, pois usa o endereço de e-mail do departamento, órgão público ou governo para criar uma conta no portal. O Portal ajuda a Uber a coletar as informações necessárias para agilizar o processamento de solicitações de autoridades policiais/judiciais e oferece funcionalidades úteis a elas, como a possibilidade de acompanhar o status das solicitações ou de se comunicar com PSRT.

P: A Uber notifica os usuários sobre uma ordem judicial?

R: Existe a possibilidade de a Uber fazer essa notificação. Para mais informações, consulte a subseção “Política de Notificação do Usuário da Uber” nas diretrizes acima.

P: O que as autoridades policiais/judiciais devem fazer com os registros disponibilizados pela Uber depois que a investigação ou o caso terminar?

R: As informações disponibilizadas pela Uber devem ser destruídas assim que a investigação ou o caso for concluído ou quando os dados não forem mais necessários, o que ocorrer primeiro.

P: Enviei uma ordem judicial mas não recebi resposta da Uber. O que eu faço?

R: O Portal da Uber permite que as autoridades policiais/judiciais acompanhem o status das solicitações que fizeram e enviem perguntas. Recebemos milhares de solicitações por ano e fazemos a triagem das que recebemos. É importante frisar que a Uber se esforça para responder às solicitações o mais rápido possível.

P: Qual é a política da Uber para a desativação de contas? A Uber desativa contas mediante solicitação? A Uber manterá uma conta ativa caso isso seja solicitado?

R: Por priorizarmos a segurança na nossa plataforma, quando tomamos conhecimento de um incidente, podemos tomar medidas que incluam a desativação de contas. Consulte o Código de Conduta Uber para conhecer as nossas políticas de desativação.

P: A Uber solicita o reembolso dos custos relacionados a respostas a ordens judicias?

R: No momento, a Uber, de modo geral, não solicita o reembolso dos custos relacionados a respostas a ordens judiciais, mas reserva-se o direito de fazê-lo.

P: A Uber pode disponibilizar a senha da conta de um usuário?

R: Não, a Uber não tem acesso às senhas dos usuários.

1. Produto indisponível na América Latina. ↑